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title: "A contratação dos serviços especializados de advocacia, a ser prestado pelo Doutor Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva (OAB/PB 11.589), é necessária a fim de interpor Recursos Especial e Extraordinário para insurgência de decisões proferidas no Mandado de Segurança nº 0812973-62.2020.8.15.0000, impetrado pelo Estado da Paraíba contra atos atribuídos ao Presidente do Tribunal da Paraíba no trato de precatórios. "
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# A contratação dos serviços especializados de advocacia, a ser prestado pelo Doutor Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva (OAB/PB 11.589), é necessária a fim de interpor Recursos Especial e Extraordinário para insurgência de decisões proferidas no Mandado de Segurança nº 0812973-62.2020.8.15.0000, impetrado pelo Estado da Paraíba contra atos atribuídos ao Presidente do Tribunal da Paraíba no trato de precatórios. 

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.okf.md) → [PB (10920)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/PB/index.okf.md) → [Ano 2024 (1529)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/PB/ano/2024/index.okf.md) → [12 · Dezembro (287)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/PB/ano/2024/mes/12/index.okf.md) → [Dia 13 (17)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/PB/ano/2024/mes/12/dia/13/index.okf.md) → [João Pessoa (12)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/PB/ano/2024/mes/12/dia/13/cidade/joao-pessoa-71f3b7cad10cd7e9/index.okf.md) → [A contratação dos serviços especializados de advocacia, a ser prestado pelo Doutor Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva (OAB/PB 11.589), é necessária a fim de interpor Recursos Especial e Extraordinário para insurgência de decisões proferidas no Mandado de Segurança nº 0812973-62.2020.8.15.0000, impetrado pelo Estado da Paraíba contra atos atribuídos ao Presidente do Tribunal da Paraíba no trato de precatórios.  (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/1629491/index.okf.md)



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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/PB/ano/2024/mes/12/dia/13/cidade/joao-pessoa-71f3b7cad10cd7e9/index.okf.md)