# \[LICITANET\] - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇOS DE CONSULTORIA, ASSESSORIA, ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO RELACIONADOS À LEI ESTADUAL 18.030/2009, QUE TRATA DA DISTRIBUIÇÃO DO ICMS PARA MUNICÍPIOS DE MINAS GERAIS NO CRITÉRIO ‘ICMS PATRIMÔNIO CULTURAL

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