# Concessão para prestação de serviços de implantação, operação, manutenção e gerenciamento do sistema de estacionamento rotativo público do Município, através da utilização de sistema informatizado, a qual será regida pela Lei Federal nº 8.987/95 e suas complementações, Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações, Leis DECRETO Nº 8.764, DE 09 DE JANEIRO DE 2.024 REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.089, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2.023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., suas alterações e demais normas da legislação vigente aplicável à espécie, e normas e condições constantes deste Edital e seus Anexos.

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## Dados

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