# A presente licitação tem por objetivo a INEXIGIBILIDADE para, "DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE IMOVEL URBANO LOCALIZADO NO BAIRRO BEIJA-FLOR PARA ESTACIONAMENTO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA NÉRIA DE SOUZA MARQUES, CONFORME AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO ATRAVÉS DA LEI Nº 2.385/2025 DO MUNICÍPIO DE JAGUARUNA - SC, EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E ADMINISTRATIVAS DESCRITAS TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO A ESSE INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO"

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## Dados

```json
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  "id": 161697,
  "numero_controle_pncp": "82928698000174-1-000149/2025",
  "objeto_compra": "A presente licitação tem por objetivo a INEXIGIBILIDADE para, \"DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE IMOVEL URBANO LOCALIZADO NO BAIRRO BEIJA-FLOR PARA ESTACIONAMENTO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA NÉRIA DE SOUZA MARQUES, CONFORME AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO ATRAVÉS DA LEI Nº 2.385/2025 DO MUNICÍPIO DE JAGUARUNA - SC, EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E ADMINISTRATIVAS DESCRITAS TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO A ESSE INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO\"",
  "uf_sigla": "SC",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "MUNICIPIO DE JAGUARUNA",
  "unidade_municipio_nome": "Jaguaruna",
  "valor_total_estimado": 100000,
  "data_publicacao_pncp": "2025-12-16 11:33:04",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

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