# INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA O FORNECIMENTO DO SISTEMA DE ENSINO APRENDE BRASIL, COMPOSTO POR LIVROS DIDÁTICOS INTEGRADOS, PLATAFORMA VIRTUAL DE APRENDIZAGEM COM CONTEÚDO EDUCACIONAIS, ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO E FERRAMENTAS DE AVALIAÇÃO, GESTÃO E ACOMPANHAMENTO DOS RESULTADOS EDUCACIONAIS MUNICIPAIS, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2025.

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## Dados

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