# \[Portal de Compras Públicas\] - O objeto deste processo licitatório é a ALIENAÇÃO (VENDA) DE 07 (sete) ÁREAS - BENS IMÓVEIS, autorizada pela lei complementar municipal Nº 4.669 /2023, de 24 de novembro de 2023, conforme especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência constante do Edital, visando o desenvolvimento econômico e social do Município, mediante a implantação ou ampliação no Município de Xaxim  SC, que juntos correspondem a uma área de 18.349,42 m² (dezoito mil, trezentos e quarenta e nove metros e quarenta e dois decímetros quadrados).

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