# Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de impressão e entrega das Carteiras de Identidade (CIs), conforme especificado no Decreto nº 10.977/2022 e Lei Nº 14.534/2023, que regulamentam a produção da Carteira de Identidade Nacional (CIN),  emitida em substrato de papel-moeda e cartão de policarbonato, incluindo a entrega do documento, conforme termos e condições estabelecidos no Termo de Referência, Anexo do Edital. 

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## Dados

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  "modalidade_nome": "Pregão - Eletrônico",
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}
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