# TRANFERENCIA DE RECURSOS EM ATENDIMENTO DA PORTARIA GM/MS Nº 4.114 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE HABILITA O MUNICIPIO A RECEBER RECURSOS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE E CONFORME NOTA TÉCNICA Nº 08788720000123040

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