# CONTRATAÇÃO DE SISTEMA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (TIC) PARA SUPORTE NA ELABORAÇÃO E CONTROLE DA EXECUÇÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL (PCA) DO MUNICÍPIO, CONFORME A LEI Nº 14.133/2021, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 12, §1º, E NO ART. 18 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

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