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type: "Public Data Record"
title: "A contratação dos serviços postais visa garantir a continuidade e eficiência na comunicação institucional, no envio de documentos oficiais, notificações, malotes administrativos e encomendas entre as unidades do órgão e para terceiros, assegurando a integridade, sigilo e rastreabilidade dos envios. A ECT detém exclusividade legal sobre determinados serviços postais, conforme a Lei nº 6.538/1978, o que torna a contratação dispensável de licitação, conforme o art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021. Proc. Administrativo 9.311/2025."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
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# A contratação dos serviços postais visa garantir a continuidade e eficiência na comunicação institucional, no envio de documentos oficiais, notificações, malotes administrativos e encomendas entre as unidades do órgão e para terceiros, assegurando a integridade, sigilo e rastreabilidade dos envios. A ECT detém exclusividade legal sobre determinados serviços postais, conforme a Lei nº 6.538/1978, o que torna a contratação dispensável de licitação, conforme o art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021. Proc. Administrativo 9.311/2025.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

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