# O presente Projeto Básico tem por objetivo a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS - RJ, NAS SEGUINTES LOCALIDADES: Rua Júlio Berkowitz, Rua João da Mata Peixoto (Tv. João Freitas da Silva), Rua Carlos Alves de Oliveira, Rua Vereador José Fortes e Rua José Couto Guimarães, em conformidade com Lei Federal nº 14.133/2021 (Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que institui normas para licitações e Contratos da Administração Pública e dá outras providências) e o Decreto Estadual ° 48.816/2023 (Regulamenta a fase preparatória das contratações no âmbito do Estado do Rio de Janeiro).    

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