# \[Portal de Compras Públicas\] - Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos de implantação e alimentação do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), da Câmara Municipal de EQUADOR PB, com painel eletrônico de votação.  1.2.	A contratação do serviço, objeto deste termo de referência, deverá considerar os seguintes normativos: Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas como também a legislação municipal pertinentes ao tema.

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## Dados

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