{"versao":"1","servico":"editais","titulo":"A contratação do Centro de Integração Empresa-Escola do Espírito Santo (CIEE/ES) pelo Município de Venda Nova do Imigrante-ES é justificada pelo fato de ser uma organização sem fins lucrativos, amplamente reconhecida por sua reputação técnica e experiência na integração de jovens ao mercado de trabalho por meio de programas de estágio e aprendizagem. Reconhecido como Entidade de Utilidade Pública pelas Leis Municipais nº 904/2010 e nº 596/2003, o CIEE é a única instituição com estrutura e especialização adequadas para esse fim. A dispensa de licitação tem fundamento no art. 75, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021, que permite a contratação de instituições sem fins lucrativos com finalidades de ensino e assistência, desde que haja notória especialização e alinhamento com o interesse público. 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