# Considerando as justificativas constantes dos autos; os documentos juntados; a existência de recursos orçamentários; e no uso das atribuições que me confere o artigo 165, inciso II, alínea “e” do Decreto nº 66.457, de 28/01/2022, e em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, atualizada pela Lei Federal 8.883/94, RATIFICO a DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para contratação da Empresa ESCOLA INFANTIL PEQUENO CONSTRUTOR, CNPJ 68.326.313/0001-78,

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## Dados

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