# DISPENSA PRESENCIAL PARA CONTRATAÇÃO DE UMA SOLUÇÃO DE SOFTWARE COMO SERVIÇO (SAAS) PARA A IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA PREFEITURA DE PINHEIRAL, VISANDO GARANTIR A PUBLICIDADE OFICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO, EM CONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS E NORMATIVAS APLICÁVEIS, INCLUINDO O ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LEI Nº 12.527/2011), A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LEI Nº 13.709/2018) E A LEI Nº 14.133/2021

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## Dados

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