# SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 95 §2° DA LEI Nº 14.133/2021, E DA RESOLUÇÃO N° 029 DE 13 DE MAIO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROCEDIMENTO DE DESPESAS QUE NÃO POSSAM SE SUBORDINAR AO PROCESSO NORMAL DE APLICAÇÃO DEVIDO AS SUAS CARACTERÍSTICAS DE REDUZIDA MATERIALIDADE OU EM RAZÃO DE SITUAÇÕES URGENTES. DESTINADOS AO PAGAMENTO, PARA AQUISIÇÃO, SOB DEMANDA, DE PLACAS DE HOMENAGEM INDIVIDUALIZADAS, COM ARTE E ESCRITA DEFINIDA PELO ÓRGÃO, COM A FINALIDADE DE PRESTAR HOMENAGEM AOS SERVIDORES E TERCEIRIZADOS DA CÂMARA E A AUTORIDADES DO MUNICÍPIO, QUE PRESTARAM RELEVANTES SERVIÇOS DURANTE A LEGISLATURA DE 2021/2024.

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