# Contratação para abertura de conta de depósito de titularidade de pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária do contrato com a Administração Pública, vinculada a contrato administrativo para assegurar prejuízos diretos causados ao contratante decorrentes de culpa/dolo durante a execução do contrato; multas moratórias punitivas aplicadas pelo CRA-RS à contratada, e o cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias e  com o FGTS, não adimplidas pela contratada.

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## Dados

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