# PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO ASSOCIADA DOS SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, CONTRALE, GERENCIAMENTO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E ATIVIDADES DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU 192, NO MODELO DE GOVERNANÇA REGIONAL, QUE FACILITARÁ O ACESSO DE ABRANGÊNCIA DO CONSORCIADO, NOS TERMOS DA LEI FEDERLA N° 11.0107/2005, DECRETO FEDERAL N° 6.017/2007, PORTARIA MS N° 1.010/2012, PORTARIA MS N° 356/2013 E PORTARIA 1.473/2013, BEM COMO, REGULAMENTAR O PAGAMENTO DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA PLEO CONSORCIADO QUAL OBJETIVA ASSEGURAR O CUSTEIO DAS ATIVIDADES INERENTES AO SAMU 192. PROTOCOLO11062/2024 

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