# CONTRATO DE RATEIO DAS DESPESAS  DO  CONSÓRCIO  ENTRE  OS  ENTES  CONSORCIADOS  NOS  TERMOS  DO  ART.  8º  DA  LEI  Nº 11.107/2005, E COM BASE NA RESOLUÇÃO ORÇAMENTÁRIA APROVADA PELA ASSEMBLÉIA GERAL, TENDO POR FIM O EFETIVO FUNCIONAMENTO DA SEDE ADMINISTRATIVA DO CONSÓRCIO, PARAFINS DE EXECUÇÃO DOS OBJETIVOS E FINALIDADES DO CONSÓRCIO NA ÁREA DE SAÚDE, NOS TERMOS DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO FIRMADO. PROTOCOLO 11523/2024

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