# O VALOR QUE SE EMPENHA É PARA COBRIR DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS PARA PROPOR  E ACOMPANHAR MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES DE IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA RETIDO DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO E REPASSADOS À UNIÃO PARA MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS, CONFORME DOCUMENTAÇÃO EM ANEXO.

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## Dados

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