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type: "Public Data Record"
title: "CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, VISANDO A REVISÃO JUDICIAL E/OU ADMINISTRATIVA DOS VALORES DEVIDOS AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. EM RAZÃO DE SEU REPASSE EM PATAMARES INFERIORES AOS LEGALMENTE CABÍVEIS"
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/1581944/index.json"
tags: ["editais"]
fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, VISANDO A REVISÃO JUDICIAL E/OU ADMINISTRATIVA DOS VALORES DEVIDOS AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. EM RAZÃO DE SEU REPASSE EM PATAMARES INFERIORES AOS LEGALMENTE CABÍVEIS

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.okf.md) → [RJ (22781)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RJ/index.okf.md) → [Ano 2025 (12162)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RJ/ano/2025/index.okf.md) → [01 · Janeiro (662)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RJ/ano/2025/mes/01/index.okf.md) → [Dia 07 (23)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RJ/ano/2025/mes/01/dia/07/index.okf.md) → [São Pedro da Aldeia (1)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RJ/ano/2025/mes/01/dia/07/cidade/sao-pedro-da-aldeia-b813743f075f41c9/index.okf.md) → [CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, VISANDO A REVISÃO JUDICIAL E/OU ADMINISTRATIVA DOS VALORES DEVIDOS AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. EM RAZÃO DE SEU REPASSE EM PATAMARES INFERIORES AOS LEGALMENTE CABÍVEIS (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/1581944/index.okf.md)



## Dados

```json
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  "id": 1581944,
  "numero_controle_pncp": "28909604000174-1-000003/2025",
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  "uf_sigla": "RJ",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA",
  "unidade_municipio_nome": "São Pedro da Aldeia",
  "valor_total_estimado": 54169397.1,
  "data_publicacao_pncp": "2025-01-07 11:42:56",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RJ/ano/2025/mes/01/dia/07/cidade/sao-pedro-da-aldeia-b813743f075f41c9/index.okf.md)