# Dispensa de licitação para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, PELA ECT, SERVIÇOS POSTAIS DE EXECUÇÃO, EMISSÃO E POSTAGEM DE NOTIFICAÇÕES E PENALIDADES DE TRÂNSITO, para atender demanda da Secretaria Municipal de Infraestrutura, através da  EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), inscrita no CNPJ 34.028.316/0016-90, com fulcro no art. 75, Inciso IX da Lei 14.133/2021.

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## Dados

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