# O presente Contrato tem como objeto estabelecer os termos e condições no uso do Sistema de Distribuição para conexão da Unidade Consumidora descrita nas Condições Específicas, observada a demanda contratada e o pagamento dos Encargos de Uso.

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## Dados

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  "uf_sigla": "RR",
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  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
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