# REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS EM CUMPRIMENTO COM A LEGISLAÇÃO DO PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar), bem como a possível AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E OUTROS PRODUTOS, necessários para atender a demanda da Secretaria de Assistência Social.  Considerando a alimentação escolar um direito constitucional dos estudantes da educação básica, faz-se necessária a aquisição de gêneros alimentícios e insumos para a garantia de atendimento desse direito aos estudantes das escolas municipais, bem como da Creche Primeiros Passos e dos usuários da assistência social que participam dos serviços e programas da Secretaria Municipal de Assistência Social. A referida contratação tem o objetivo de contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de hábitos alimentares saudáveis dos alunos, por meio de ações de educação alimentar e nutricional e da oferta de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais durante o período letivo.

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## Dados

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