# Inexigibilidade de licitação (art. 74,  cap é inexigivel a licitação quando inviavel a competição. da Lei 14.133/2021), :  A contratação das taxas DARE-SC vinculadas ao DETER (Departamento de Transportes e Terminais) é indispensável para atender às obrigações legais e administrativas relacionadas ao transporte intermunicipal no estado de Santa Catarina. Essas taxas são fundamentais para garantir a regularização de serviços, emissões de documentos e a continuidade de atividades regulamentadas pelo órgão.               Serviço previsto para o mês de Janeiro de 2025, referente aos veículos placas MMC/L200 TRITON SPO GL

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## Dados

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