# Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria jurídicas no âmbito administrativo ou judicial, consistindo no exame e orientação legal em casos concretos, compreendendo áreas de direito envolvendo assuntos relacionados à organização administrativa, servidor público, contratos administrativos, serviço público e análise de constitucionalidade e legalidade dos atos administrativos, bens patrimoniais, reforma administrativa, aspectos jurídicos da elaboração de leis, assessoria e consultoria de serviços advocatícios, incluindo a representação da Câmara Municipal de Vereadores de Correntina-BA em juízo e fora dele, audiências em geral, bem como nas áreas de fiscalização e controle das contas públicas e em defesa do patrimônio, da modalidade pública, além da participação e revisão e/ou reforma do Regimento Interno da Casa e outras leis de interesse do Legislativo Municipal.

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## Dados

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