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title: "RATEIO CELEBRADO ENTRE O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - CONDER E O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE /SC OBJETIVANDO RATEAR DESPESAS DO PROGRAMA DE GESTÃO AMBIENTAL, QUE PREVÊ SOBRE A GESTÃO ASSOCIADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS NO LICENCIAMENTO, MONITORAMENTO, CONTROLE, INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES DE IMPACTO LOCAL, BEM COMO NO DESENVOLVIMENTO, ARTICULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES E PROJETOS DE CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, CONFORME LEI FEDERAL N. 11.107/2005 E RESOLUÇÃO N. 33/2024 DO CONSÓRCIO."
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# RATEIO CELEBRADO ENTRE O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - CONDER E O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE /SC OBJETIVANDO RATEAR DESPESAS DO PROGRAMA DE GESTÃO AMBIENTAL, QUE PREVÊ SOBRE A GESTÃO ASSOCIADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS NO LICENCIAMENTO, MONITORAMENTO, CONTROLE, INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES DE IMPACTO LOCAL, BEM COMO NO DESENVOLVIMENTO, ARTICULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES E PROJETOS DE CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, CONFORME LEI FEDERAL N. 11.107/2005 E RESOLUÇÃO N. 33/2024 DO CONSÓRCIO.

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