# CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE CANDIDATOS À OBTENÇÃO DA PRIMEIRA HABILITAÇÃO PARA CATEGORIA “A” E “B” DE ACORDO COM PADRÕES ESTABELECIDOS PELO CONTRAN, BENEFICIADOS COM A LEI Nº 1467, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009 – PROGRAMA MINHA HABILITAÇÃO, MINHA PROFISSÃO, DE FORMAÇÃO, EDUCAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA/FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

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