# O presente Credenciamento Eletrônico tem por objeto a contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços especializados na área de saúde, constituído por equipe especializada com capacidade técnica, humana e tecnológica para prestação de serviços em atendimento à demanda dos municípios Consorciados ao CISCEL, e, em caráter complementares ao Sistema Único de Saúde, conforme determina a Lei Federal nº 8.080/90 e pela Portaria Ministério da Saúde nº 2.567/2016, nos termos e condições constantes no presente Edital na forma do disposto nos artigos 79 e 105 da Lei n° 14.133, de 2021, conforme anexo.

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## Dados

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