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type: "Public Data Record"
title: "•\tAssegurar suporte jurídico especializado: Proporcionar consultoria e assessoria jurídica em matérias de alta complexidade, garantindo a conformidade das atividades legislativas e administrativas com a legislação vigente;\r\n•\tGarantir a segurança jurídica e controle de legalidade nas deliberações: Contribuir para a elaboração, revisão e análise de projetos de lei, resoluções, contratos, convênios e demais instrumentos legais, prevenindo riscos de ilegalidade e impropriedades formais;\r\n•\tApoiar a atuação institucional em situações específicas: Oferecer suporte jurídico em procedimentos legislativos especiais, como Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), processos administrativos e análise de casos que envolvam a aplicação da Lei Orgânica Municipal;\r\n•\tRepresentar a Câmara judicial e extrajudicialmente: Garantir a defesa eficiente dos interesses institucionais da Câmara em processos judiciais ou administrativos de relevante impacto;\r\n•\tAtender demandas extraordinárias ou temporárias"
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# •	Assegurar suporte jurídico especializado: Proporcionar consultoria e assessoria jurídica em matérias de alta complexidade, garantindo a conformidade das atividades legislativas e administrativas com a legislação vigente;  •	Garantir a segurança jurídica e controle de legalidade nas deliberações: Contribuir para a elaboração, revisão e análise de projetos de lei, resoluções, contratos, convênios e demais instrumentos legais, prevenindo riscos de ilegalidade e impropriedades formais;  •	Apoiar a atuação institucional em situações específicas: Oferecer suporte jurídico em procedimentos legislativos especiais, como Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), processos administrativos e análise de casos que envolvam a aplicação da Lei Orgânica Municipal;  •	Representar a Câmara judicial e extrajudicialmente: Garantir a defesa eficiente dos interesses institucionais da Câmara em processos judiciais ou administrativos de relevante impacto;  •	Atender demandas extraordinárias ou temporárias

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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## Dados

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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SE/ano/2025/mes/01/dia/15/cidade/umbauba-a187d6aa35a7e4f9/index.okf.md)