# Contratação de serviços técnicos especializados de natureza intelectual apoiando do ponto de vista técnico e econômico-financeiro, o Governo do Estado de Goiás, na elaboração dos Planos Microrregionais de Abastecimento de Água Potável - PMAAs, nos termos do Art. 19º da Lei nº 11.445/2007, alterada pela Lei de n° 14.026/2020 e seus consectários e da Lei Complementar Estadual n° 182/2023, bem como os Regimentos Internos das três MSBs.

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## Dados

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