# CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ORGANIZACAO  CONSOLIDACAO  COMPILACAO  VERSIONAMENTO E DISPONIBILIZACAO ELETRONICA DA LEGISLACAO MUNICIPAL  ABRANGENDO O CONJUNTO DE ATOS NORMATIVOS EDITADOS PELO PODER EXECUTIVO AO LONGO DOS ANOS  MEDIANTE APLICACAO DAS NORMAS DE INTEGRACAO PREVISTAS NA LEI DE INTRODUCAO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO   LINDB  DECRETO LEI N  4.657 1942  E DAS TECNICAS LEGISLATIVAS ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N  95 1998

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## Dados

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