# Contrato Emergencial de Permissão do Serviço Público de Transporte Coletivo entre o MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS e a empresa TRANSPORTE SÃO LUIZ LTDA, autorizando a administração e exploração do Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano Regular de Passageiros no Município de Petrópolis, de acordo com as condições estipuladas no Processo Administrativo n° 21143/2024, referente ao sublote Área Getúlio Vargas e Valparaíso/Comunidade Oswaldo Cruz, na forma do Decreto nº 1015 de 07 de setembro de 2024

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## Dados

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