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description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
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# cumprir integralmente a Decisão Judicial n° 0801696-20.2023.8.19.0069, cujo autora do Processo: MAYA PEREIRA MARQUESficou determinado que o Município de Iguaba Grande / RJ, através da Secretaria Municipal de Saúde custeasse 6 (seis) latas mensais da Fórmula Alimentar Infantil à Base de Aminoácidos Livre (NEOCATE) 400mg, pelo prazo de seis meses, conforme decisão judicial. 

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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