# O objeto deste procedimento de licitação especial é a contratação de pessoa física ou jurídica para desenvolvimento de soluções inovadoras, voltadas à superação dos desafios institucionais relacionados no Anexo I - Termo de Referência, com a celebração de Contrato Público para Solução Inovadora - CPSI, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

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## Dados

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