# Contratação da empresa CLAUDEMIR OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o nº 27.113.258/0001-50, para prestação de serviços técnicos especializados de natureza intelectual e singular, de consultoria e assessoria jurídica em matérias de direito administrativo e constitucional, para o desenvolvimento de atividades não corriqueiras e de maior complexidade, além do patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas de maior complexidade técnica, quando solicitado pela Procuradoria Jurídica, conforme especificações constantes no Termo de Referência, em atendimento as necessidades da Prefeitura Municipal de Caiana-MG

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