# Contratação de Consórcio para executar a gestão, coordenação e planejamento das ações de proteção e defesa civil em seu território, autorizando o Consórcio a executar as ações previstas na Resolução CIDES 05/2022 no âmbito municipal e regulamentar a adesão do município à gestão associada das ações de proteção e defesa civil e de redução do risco de desastres da CIRRD-CIDES.

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## Dados

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