# CREDENCIAMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ANÁLISES LABORATORIAIS DE ALIMENTOS E ÁGUA, PARA ATENDER OS ESTABELECIMENTOS LOCAIS REGISTRADOS NO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM) DO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA, COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL N° 8.747 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 E DECRETO Nº 22.923 DE 18 DE AGOSTO DE 2023 , NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17 DE 6 DE MARÇO DE 2020 E NA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, CONFORME DESCRITO NO TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS ANEXOS.

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## Dados

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