# \[LICITANET\] - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA Prestação de serviços de Licenciamento de Software de Transparência Pública, Sistema de Ouvidoria Municipal, Carta de Serviços ao Usuário – CSU, e-SIC – Sistema Eletrônico de Serviço de Informação ao Cidadão, Portal Legis em meio eletrônico on-line, por meio de sítio específico na internet, visando cumprir as exigências da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei Complementar 131/2009, Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) Lei nº 13.460/2017 (CSU), PELO PERÍODO DE 12 MESES.

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