# PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, PRIVATIVAS DA ADVOCACIA, NA ÁREA DE DIREITO URBANÍSTICO E AMBIENTAL, E CONSULTORIA PARA APLICAÇÃO DA LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, LICENCIAMENTO AMBIENTAL E COBRANÇA DE TAXAS DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL JUNTO A SECRETÁRIA DE MEIO AMBIENTE MUNICIPAL, nos termos do Art. 74, III, E) da Lei nº 14.133/21

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