# Locação de imóvel destinado a Silvana Cristina de Oliveira justificado pelo enfrentamento de vulnerabilidade habitacional, observando os princípios legais de qualidade, prontidão e igualdade de acesso com base na Lei Municipal Nº 500/2021 de Jardim de Angicos/RN que trata dos benefícios eventuais da assistência social, definindo-os como provisões suplementares em casos de vulnerabilidade.

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## Dados

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