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type: "Public Data Record"
title: "[LICITANET] - Constitucionalidade da cobrança da taxa decorrente da Anotação de\nResponsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT de servidores públicos que produzam trabalhos técnicos de Engenheiro, Arquiteto ou Urbanista. (taxas do CREA - convenio 25/2025-CREA)\n"
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# \[LICITANET\] - Constitucionalidade da cobrança da taxa decorrente da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT de servidores públicos que produzam trabalhos técnicos de Engenheiro, Arquiteto ou Urbanista. (taxas do CREA - convenio 25/2025-CREA) 

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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## Dados

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