# \[LICITANET\] - Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual na área da assessoria e consultoria jurídica em Direito Constitucional e Administrativo, com ênfase na fase de planejamento de Licitações, nos termos da Lei nº. 14.133/2021 e legislação correlata, bem como assessoria continuada ao Departamento pessoal e seus sistemas.

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## Dados

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