# Contratação de para prestação de serviços de Formação Continuada dos Professores da Rede Municipal nos temos da Legislação Educacional previsto nasLeis 10.639/03 e Lei 11.645/08 e as suas implicações no currículo escolar, Lei 9394/96 de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), artigos 61 e 67, Parecer do Conselho Nacional de Educação CNE/CP 02/2015 e Plano Nacional de Educação:  Lei 13.005/2014 e da Lei Federal nº 14.681/2023, que institui a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho para profissionais da educação.

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## Dados

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