# Despesa com locação de área para armazenamento temporário e triagem de resíduos de construção civil e resíduos vegetais no município, pelo período de doze meses podendo ser renovado conforme descrito no termo de referência da SMMAABEA, assim deverá realizar o processo atendendo o art. 7 do decreto municipal de n°10.235/2024, com fulcro no com fulcro no Art. 74, inciso V e § 5º, da Lei n° 14.133/2021 e consonância com o Parecer Jurídico n° 386/2024.

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## Dados

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