# Considerando que o Município de Alfredo Chaves está formalmente consorciado ao Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Espírito Santo, conforme a Lei Municipal nº 966/2011, considerando as finalidades e objetivos do consórcio em questão, tais como referidas em seu Contrato de Consórcio Público e Estatuto, e considerando que é oportuno e conveniente que esta autarquia desenvolva, nos termos do art. 2º, caput, XIII do Decreto Federal nº 6.017, de 2007, a prestação de serviço público em re

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