# Contratação de uma Casa Geriátrica para acolhimento da idosa Doralina dos Santos, (grau II de dependência), através do processo de Inexigibilidade de Licitação nº 03/2025, de conformidade com o Despacho Judicial nº 5026517-92.2024.8.21.0021/RS, nos termos do Artigo 74, Caput, da Lei 14.133/2021, e Termo de Referência.

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## Dados

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