# Contratação de Empresa Especializada em Transparência Pública de Dados, prevista pela Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência) e Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), Gestor de Notas Fiscais, atendendo a IN TCM/PA nº 11/2021 (disponibilizar nota fiscal, nota fiscal eletrônica ou chave de acesso cujos destinatários são órgãos e Entidades da Administração Pública) e Licitações, de Acordo com a Lei nº 14.133/21, em ambiente de acesso remoto para até 04 usuários, a fim de atender 

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## Dados

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