# CONTRATAÇÃO DA RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., PARA FINS DE PROMOVER A ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, PREVISTA NO ART. 149-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APROVADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 39, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002 E LEI MUNICIPAL Nº 11.425, de 15 de agosto de 2022

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## Dados

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