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type: "Public Data Record"
title: "Contratação de Assessoria e Consultoria Jurídica objetivando serviços de consultoria e assessoria jurídicas junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, à Mesa Diretora da Câmara Municipal, as Comissões Permanentes e ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, compreendendo: a) Promover consultas e auxiliar na produção de pareceres da presidência, dos vereadores e das Comissões Permanentes da Câmara; b) Examinar, supletivamente a Assessoria Jurídica, quando solicitado, as decisões judiciais, orientando-o quanto aos seus respectivos cumprimentos; c) Fixar diretrizes jurídicas a serem seguidas pela Assessoria Jurídica; d) Elaborar, supletivamente à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, quando solicitado, notas, informações e pareceres referentes a casos concretos, bem como estudos jurídicos, dentro das áreas de sua competência; e) Fixar e orientar, supletivamente à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, quando solicitado, na elaboração de projetos de leis, decretos, port"
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# Contratação de Assessoria e Consultoria Jurídica objetivando serviços de consultoria e assessoria jurídicas junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, à Mesa Diretora da Câmara Municipal, as Comissões Permanentes e ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, compreendendo: a) Promover consultas e auxiliar na produção de pareceres da presidência, dos vereadores e das Comissões Permanentes da Câmara; b) Examinar, supletivamente a Assessoria Jurídica, quando solicitado, as decisões judiciais, orientando-o quanto aos seus respectivos cumprimentos; c) Fixar diretrizes jurídicas a serem seguidas pela Assessoria Jurídica; d) Elaborar, supletivamente à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, quando solicitado, notas, informações e pareceres referentes a casos concretos, bem como estudos jurídicos, dentro das áreas de sua competência; e) Fixar e orientar, supletivamente à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, quando solicitado, na elaboração de projetos de leis, decretos, port

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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## Dados

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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RN/ano/2025/mes/01/dia/27/cidade/santa-cruz-3416b6c9e4b08137/index.okf.md)